a) o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

207 marcações (11%)

b) o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

260 marcações (14%)

c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

390 marcações (21%)