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2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
1.457 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
1.457 pessoas responderam.
Direito Administrativo
93ª Questão:
Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
a) somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.
158 marcações (11%)
158 marcações (11%)
b) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.
175 marcações (12%)
175 marcações (12%)
c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 
902 marcações (62%)
902 marcações (62%)
d) o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.
222 marcações (15%)
222 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.