b) limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial.

160 marcações (5%)

c) informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial.

259 marcações (9%)

d) informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o artigo 5º da Constituição da República, para a garantia do princípio da presunção de não-culpabilidade.

1.224 marcações (42%)