2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
1.856 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
1.856 pessoas responderam.
Direito e Processo Tributário
95ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) opera-se a decadência tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário pelo decurso do tempo.
233 marcações (13%)
233 marcações (13%)
b) opera-se a prescrição tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de exigir judicialmente o crédito tributário pelo decurso do tempo.
276 marcações (15%)
276 marcações (15%)
c) no caso de pagamento indevido, o prazo para requerer a restituição extingue-se passados 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário.
505 marcações (27%)
505 marcações (27%)
d) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
842 marcações (45%)
842 marcações (45%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.