30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

5.661 pessoas responderam.

Direito Tributário


61ª Questão:

Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

699 marcações (12%)
b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

1.227 marcações (22%)
c) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

2.799 marcações (49%)
d) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

936 marcações (17%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.