Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

1.288 pessoas responderam.

Direito Administrativo


94ª Questão:

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

a) a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

166 marcações (13%)
b) o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

301 marcações (23%)
c) a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

649 marcações (50%)
d) a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

172 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.