Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

365 pessoas responderam.

Direito Comercial


68ª Questão:

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

a) o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

47 marcações (13%)
b) a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

44 marcações (12%)
c) não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

65 marcações (18%)
d) as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

209 marcações (57%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.