Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
596 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
596 pessoas responderam.
Direito Tributário
92ª Questão:
Considerando as normas gerais de direito tributário, é CORRETO afirmar que
a) a anistia consiste no perdão concedido pela administração fazendária das penalidades aplicadas e, proporcionalmente, do valor do principal, exceto quanto aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
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161 marcações (27%)
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161 marcações (27%)
b) a extinção do processo de falência depende da prova de quitação de todos os tributos, sendo que, para a concessão da recuperação judicial, os documentos que comprovam a regularidade fiscal não são de obrigatória apresentação.
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71 marcações (12%)
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71 marcações (12%)
c) a penhora on Une poderá ser autorizada pelo juiz no ato de distribuição da ação de execução fiscal, desde que em decisão fundamentada e não extrapole o valor objeto da cobrança.
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153 marcações (26%)
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153 marcações (26%)
d) o crédito tributário não tem preferência, no processo falimentar, sobre os créditos extraconcursais, nem sobre os créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado. ![](/v2/images/v.gif)
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211 marcações (35%)
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211 marcações (35%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.