Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
1.210 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
1.210 pessoas responderam.
Direito Constitucional
31ª Questão:
Analise as seguintes afirmativas.
I. A exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não afronta a garantia constitucional da ampla defesa.
II. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela Constituição da República.
III. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas os poderes públicos.
IV. É possível que o Poder Judiciário, excepcionalmente em relação às políticas públicas definidas na Constituição da República, determine que sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I e II.
324 marcações (27%)
324 marcações (27%)
b) apenas as afirmativas II e IV.
697 marcações (58%)
697 marcações (58%)
c) apenas as afirmativas I e III.
103 marcações (9%)
103 marcações (9%)
d) todas as afirmativas.
86 marcações (7%)
86 marcações (7%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.