Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
1.144 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
1.144 pessoas responderam.
Direito Administrativo
87ª Questão:
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
a) Apenas I e V estão corretas.
142 marcações (12%)
142 marcações (12%)
b) Apenas II e III estão corretas.
282 marcações (25%)
282 marcações (25%)
c) Somente a IV está correta.
132 marcações (12%)
132 marcações (12%)
d) Todas estão corretas.
588 marcações (51%)
588 marcações (51%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.