2007 (Primeiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

82ª Questão:

João moveu reclamação trabalhista contra a massa falida da empresa Alfa, pleiteando, entre outros, a aplicação da multa e o descumprimento dos prazos previstos no art. 477 e seus §§ 6.º e 8.º da CLT, para o pagamento da rescisão contratual.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com o entendimento do TST, julgue os seguintes itens.

I Se ficar comprovado que a massa falida de Alfa não cumpriu os prazos estabelecidos no art. 477, § 6.º, da CLT, é perfeitamente aplicável a multa prevista no § 8.º.

II A massa falida não se sujeita à multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT.

III A reclamação não poderá ser considerada procedente, já que, por se tratar de massa falida, a lei a ser aplicada é a Lei de Falências, não a CLT.

Assinale a opção correta.