a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

1.431 marcações (16%)

c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

1.890 marcações (22%)

d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

2.832 marcações (32%)