a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

1.100 marcações (11%)

b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

1.169 marcações (11%)

c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

3.739 marcações (37%)