2003 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

1.579 pessoas responderam.

Direito Administrativo


75ª Questão:

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

a) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

497 marcações (31%)
b) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

371 marcações (23%)
c) É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

196 marcações (12%)
d) A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

515 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.