Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.455 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.455 pessoas responderam.
Direito Constitucional
7ª Questão:
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
I. Introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 3/93 à Constituição Federal, criou um novo mecanismo de controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos.
II. O pedido será juridicamente impossível quando se pretender a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
III. A legitimidade ativa para propor a ação declaratória, nos termos constitucionais, é: a) do Presidente da República; b) da Mesa do Senado Federal; c) da Mesa da Câmara dos Deputados; d) do Procurador-Geral da República.
IV. Não é necessária a manifestação do Advogado-Geral, não precisando atuar como curador da lei, já que o objetivo da ação é reafirmar a constitucionalidade desta.
a) Todas as proposições estão corretas.
357 marcações (25%)
357 marcações (25%)
b) Todas as proposições estão incorretas.
200 marcações (14%)
200 marcações (14%)
c) Só a proposição II está incorreta.
206 marcações (14%)
206 marcações (14%)
d) Só a proposição I está correta.
260 marcações (18%)
260 marcações (18%)
e) Só as proposições I, III e IV estão corretas.
432 marcações (30%)
432 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.