Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - Julho/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

876 pessoas responderam.

Direito Administrativo


73ª Questão:

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

a) condenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;

151 marcações (17%)
b) absolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;

193 marcações (22%)
c) decidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;

148 marcações (17%)
d) condenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.

384 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.