a) a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

335 marcações (21%)

b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

137 marcações (9%)

c) os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

543 marcações (34%)