Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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Direito Processual do Trabalho


43ª Questão:

Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável por mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

II. Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de ação rescisória.

III. A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de ação rescisória.

IV. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de geral de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança.

a) Todas as proposições estão incorretas;

11 marcações (7%)
b) Há apenas uma proposição correta;

41 marcações (27%)
c) Há apenas duas proposições corretas;

37 marcações (25%)
d) Há apenas três proposições corretas;

34 marcações (23%)
e) Todas as proposições estão corretas.

28 marcações (19%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.