Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

39ª Questão:

Considere as proposições dadas, aponte abaixo a alternativa CORRETA:

I. Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

II. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

III. A liquidação de sentença por artigos, no Processo do Trabalho, pode ser iniciada tanto pelo credor, quanto pelo devedor ou, ainda, ex officio pelo juiz. Por isso, persiste o entendimento consagrado em súmula, no sentido que a prescrição intercorrente não é compatível com a execução trabalhista.

IV. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.