Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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418 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


48ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Criminal;

93 marcações (22%)
b) Basta, para fazer surgir o direito de resposta prévia previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, que se trate de crime praticado por funcionário público;tratando-se de prerrogativa benéfica, essa norma estende-se em favor de quaisquer partícipes;

120 marcações (29%)
c) A condenação proferida em instância única pelo Tribunal (ação penal originária) implica a conseqüente execução provisória do julgado que aplicou pena privativa de liberdade, porque os recursos cabíveis são desprovidos de efeito suspensivo;

94 marcações (22%)
d) A transformação automática da pena restritiva de direitos, aplicada em transação ocorrida no Juizado Especial Criminal, em pena privativa da liberdade, discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Descumprido o termo de transação o mesmo torna-se insubsistente, cabendo ao Ministério Público requerer a instauração de inquérito policial ou oferecer a denúncia.

111 marcações (27%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.