Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
612 pessoas responderam.
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Direito Processual Penal
45ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Em face do princípio da inviolabilidade de domicílio (artigo 5°, XI, Constituição Federal) qualquer do povo pode ingressar em casa alheia, de dia ou à noite, se nela ocorre prática de crime em situação de flagrância;
371 marcações (61%)
371 marcações (61%)
b) Em face do princípio da presunção de inocência (artigo 5°, LVII, Constituição Federal), tomou-se falsa a idéia de que o acusado que alegar um álibi capaz de absolvê- Io ou melhorar sua situação no processo penal tem o ônus de demonstrá-Io cumpridamente;
99 marcações (16%)
99 marcações (16%)
c) Em face do princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, Constituição Federal), no julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser abolida a “sala secreta” e a votação meramente singela (apenas sim ou não) dos quesitos pelos jurados;
63 marcações (10%)
63 marcações (10%)
d) Em face do princípio da inviolabilidade da vida privada e da imagem das pessoas (artigo 5°, X, Constituição Federal), a divulgação de “retratos falados” de suspeitos e da imagem de indiciados ou réus em cartazes de “procura-se” atenta contra a honra e configura abuso de autoridade.
79 marcações (13%)
79 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.