2007 (Segundo)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

55ª Questão:

Considere as assertivas abaixo.

I- A punição do empregado é nula se a empresa não realizar sindicância interna a que se obrigou por norma regulamentar.

II- Ao julgar ações coletivas, exercendo o poder normativo constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho pode até mesmo criar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

III- O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Quais são corretas?