a) Se não foram acordados previamente os honorários por serviço de advocacia prestado, serão estes fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

236 marcações (8%)

c) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

294 marcações (10%)

d) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

187 marcações (6%)