2007 (Terceiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

59ª Questão:

Considere as assertivas abaixo.

I- A ação de busca e apreensão não é cabível no processo do trabalho.

II- Embora existam dois requisitos para as ações cautelares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a presença de apenas um deles já é suficiente para que seja atendido o pedido.

III- É competência do Juiz do Trabalho conceder liminar para tornar sem efeito transferência efetivada sem anuência do trabalhador.

Quais são corretas?