a) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada, salvo se a vítima, após oferecida a denúncia, indicar que não quer mais representar contra o denunciado.

825 marcações (42%)

b) Na ação penal privada, o perdão poderá ser concedido a apenas um dos querelados, ao alvitre do querelante, que não aproveitará a todos, sob pena de grave injustiça.

256 marcações (13%)

c) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.

242 marcações (12%)