b) A sentença penal condenatória deve, sob pena de nulificação, ser devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado àquela decisão.

610 marcações (18%)

c) A decisão penal absolutória não fundamentada, apesar de falha, não poderá ser anulada, já que favorável ao réu.

823 marcações (25%)

d) As sentenças deverão conter a parte de identificação, o relatório, a fundamentação, o dispositivo e a parte autenticativa.

401 marcações (12%)