2007 (Terceiro)

Direito Tributário

15ª Questão:

Com relação às ações tributárias, considere as assertivas abaixo.

I- A cautelar fiscal visando assegurar a efetividade da execução movida contra o sujeito passivo da obrigação tributária serve para tornar indisponíveis somente os bens necessários à satisfação do crédito tributário contido na Certidão de Dívida Ativa.

II- A mera concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem o preenchimento dos requisitos do depósito do montante integral, previsto no art.151, inc. II, do CTN, não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário.

III- Na execução fiscal, os embargos do executado constituem ação de conhecimento autônoma cujo principal objetivo é obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo fiscal e, conseqüentemente, a extinção da execução.

Quais são corretas?