2007 (Terceiro)

Direito Administrativo

10ª Questão:

Relativamente aos atos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, conforme preceitua a Lei da Ação Popular.

III- A Lei da Ação Popular prevê que são nulos os atos administrativos quando forem praticados por agente administrativo incompetente para a sua prática, apresentarem vício de forma, tiverem objeto ilícito, não forem motivados ou sofrerem desvio de finalidade.

Quais são corretas?