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2007 (Segundo)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.
2.399 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.
2.399 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
54ª Questão:
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
a) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 
1.736 marcações (72%)
1.736 marcações (72%)
b) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
99 marcações (4%)
99 marcações (4%)
c) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
374 marcações (16%)
374 marcações (16%)
d) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
190 marcações (8%)
190 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.