2007 (Segundo)

Direito Penal e Processo Penal

48ª Questão:

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

365 marcações (15%)

b) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

265 marcações (11%)

c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

1.530 marcações (63%)

d) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

272 marcações (11%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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