a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

1.004 marcações (22%)

b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

660 marcações (15%)

c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

234 marcações (5%)