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2007 (Primeiro)

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

63ª Questão:

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

a)A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.
133 marcações (5%)
b)Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.
106 marcações (4%)
c)Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
255 marcações (9%)
d)A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.
2.202 marcações (82%)
 


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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