2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
2.094 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
2.094 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
51ª Questão:
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.
599 marcações (29%)
599 marcações (29%)
b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.
1.126 marcações (54%)
1.126 marcações (54%)
c) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.
193 marcações (9%)
193 marcações (9%)
d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.
176 marcações (8%)
176 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.