a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

131 marcações (16%)

b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

102 marcações (12%)

c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti co­mu­nicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

139 marcações (16%)