2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

911 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


28ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

208 marcações (23%)
b) o reexame necessário envolve questão de alçada;

158 marcações (17%)
c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

206 marcações (23%)
d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

339 marcações (37%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.