2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

1.803 pessoas responderam.

Direito Tributário


50ª Questão:

Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é CORRETO afirmar que:

a) É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo.

282 marcações (16%)
b) É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.

221 marcações (12%)
c) É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar.

1.084 marcações (60%)
d) É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.

216 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.