b) A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.

843 marcações (38%)

c) Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.

660 marcações (30%)

d) O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

74 marcações (3%)