b) O Código Penal brasileiro prevê hipóteses de aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira.

254 marcações (11%)

c) A aplicação extraterritorial da lei penal de um país, quando incondicionada, pode ocasionar duplicidade de julgamento, em dois Estados soberanos, pelo mesmo crime.

389 marcações (17%)

d) A aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira é feita com base nos princípios da justiça penal universal ou universalidade; da nacionalidade ou personalidade ativa; da representação; ou da nacionalidade ou personalidade passiva (nesse último caso, alguns autores apontam, ao invés do princípio da nacionalidade passiva, o da defesa).

510 marcações (23%)