2007 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
3.204 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
3.204 pessoas responderam.
Direito Internacional
100ª Questão:
Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto:
a) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
311 marcações (10%)
311 marcações (10%)
b) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
1.455 marcações (45%)
1.455 marcações (45%)
c) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
369 marcações (12%)
369 marcações (12%)
d) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
1.069 marcações (33%)
1.069 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.