128º Exame de Ordem SP - 2005 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.289 pessoas responderam.

Direito Tributário


87ª Questão:

A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois

a) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.

162 marcações (13%)
b) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.

304 marcações (24%)
c) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

141 marcações (11%)
d) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar

682 marcações (53%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2006.