b) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.

421 marcações (34%)

c) somente é admitida em relação aos tributos federais.

109 marcações (9%)

d) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte

236 marcações (19%)