134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
10.989 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
10.989 pessoas responderam.
Direito Administrativo
17ª Questão:
A Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
a) eficiência e devido processo legal.
1.600 marcações (15%)
1.600 marcações (15%)
b) razoabilidade e objetividade.
2.174 marcações (20%)
2.174 marcações (20%)
c) proporcionalidade e motivação.
5.137 marcações (47%)
5.137 marcações (47%)
d) legalidade e formalidade.
2.078 marcações (19%)
2.078 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.