a) As normas de eficácia contida (ou restringível), em regra, se qualificam como objetos plausíveis de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão.;

1.536 marcações (30%)

b) As normas de eficácia limitada programáticas têm como característica principal à aplicabilidade plena e imediata, não dependendo de qualquer providência política, normativa ou legislativa para compreensão de seu alcance.;

1.246 marcações (25%)

c) As normas de eficácia absoluta também são conhecidas como normas não auto-aplicáveis, necessitando sempre de um ato normativo para que se depreenda o seu conteúdo.;

715 marcações (14%)