Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/PB 2015
Gabarito Preliminar
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 39 - Noções de Direito Constitucional

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O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:







I. Extinção de cargos públicos do quadro da Adminis tração federal, atualmente vagos.



II. Reorganização da carreira e estabelecimento de ga rantias aos membros do Ministério Público Federal.



III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.



À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de






A I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
  
B I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
  
C II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.
  
D I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
  
E I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.


  


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