Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/MG 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 28 - Direito Administrativo

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Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,


A a concessão de serviço público regida pela Leino 8.987/1995 permite que o poder concedente seja ocaptador do financiamento para os investimentos necessários,quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie deparcelamento, acrescido de taxa de remuneração, quea concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
  
B a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestaçãodo parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação deserviços que não sejam economicamente autossuficientes,o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
  
C a possibilidade de, com a instituição das parcerias público-privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficiente se encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
  
D na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo dataxa de retorno interno.
  
E em ambos os modelos o poder concedente é dispensadoda elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contra prestação.
  


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