Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF/1ª REGIÃO 2011
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Março/2011
Questão 34 - Noções de Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
A | dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. |
B | do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado. |
C | da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa. |
D | do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. |
E | do parecer favorável do Ministro do Planejamento. |