Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009
Questão 32 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
As medidas provisórias, com força de lei,
A | não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros. |
B | tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período. |
C | serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores. |
D | não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos. |
E | devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar. |