Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 21 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A	Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B	É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

C	Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes

D	Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.