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abaixo das alternativas.
32ª Questão:
No que diz respeito aos atos administrativos, a
| a) | imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada. |
| b) | auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial. |
| c) | tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade. |
| d) | presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato. |
| e) | a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo. |
