Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Constituem traços característicos da greve: caráter coletivo do movimento, suspensão provisória das atividades, exercício coercitivo coletivo e direto, objetivos definidos e enquadramento variável de seu prazo de duração, geralmente, suspensão dos contratos individuais de trabalho, podendo convolar-se em interrupção.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ditada em mandado de injunção, o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição da República. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei reclamada pela Carta Política, não sendo possível a aplicação dos métodos de integração da norma, pois não se trata de hipótese de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica, o que impede a aplicação da lei de greve em vigor relativa ao setor privado.

III. Os conceitos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos no Código de Defesa do Consumidor não são aproveitados na esfera trabalhista.

IV. Interesses difusos ou coletivos são os trans-individuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

V. Segundo a jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal, independentemente de a própria lei o fixar, o conceito de interesse coletivo é de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender. Nesse contexto, enquadra-se como interesse coletivo aquele referente à observância da jornada de trabalho de determinada categoria profissional.